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Queimas e Queimadas

Requerimentos, editais e condicionantes à sua realização...

Edital

Requerimentos

(Nota: Após entrega dos requerimentos, os mesmos serão encaminhado para os osganismos competentes, afim de serem analisados)

Classe de Risco de Incêndio Florestal

(Condicionantes à realização de queimas, queimadas, fogo de artificio, fogo controlado, etc. Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho)

Informação aos Munícipes

“Queimas”
(Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho)

“Queima” - o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração.
Sobrantes de exploração – material lenhoso e outro material vegetal resultante de actividades agro-florestais.
As queimas de sobrantes (fogueiras em sentido lato) não estão sujeitas a procedimento de licenciamento.
No entanto, atendendo a que em caso de acidente quem causar prejuízos a outrem terá que os indemnizar, devem ser observadas as seguintes normas de Segurança cumulativas:

1. As queimas só poderão ser realizadas fora do período crítico – O período crítico é fixado anualmente através de Portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Esta informação é também facultada pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Almeirim;

2. Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, não é permitido:
a) Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confecção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confecção de alimentos;

b) Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração;

3. Em todos os espaços rurais, fora do período crítico, não é permitido:
Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de nível muito elevado.

4. Na realização de queima de sobrantes, para além dos condicionantes referidos, devem ser observadas as seguintes normas de segurança:
a) Devem ser implementadas medidas que impeçam a expansão do fogo, nomeadamente, construindo um aceiro no terreno circundante;

b) A queima deve ser realizada preferencialmente nos horários da manhã, entre as 7 horas e as 10 horas, em virtude da existência de ventos mais fracos, mais humidade e menor temperatura;

c) Durante a realização da queima manter sempre vigilância permanente e abandonar o local apenas quando exista a certeza de que não surge reacendimento;

Ainda, e de acordo com o estipulado no Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.

“Queimadas”
(Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho)

“Queimadas” - o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho.
A realização de queimadas deve obedecer às orientações emanadas pelas comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Sem acompanhamento técnico adequado, a queima para realização de queimadas deve ser considerada uso de fogo intencional.
A realização de queimadas só é permitida após licenciamento na Câmara Municipal, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.

O pedido de licenciamento é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento (fornecido pelos serviços camarários), do qual deverão constar os dados de identificação, o local e data proposta para realização da queimada e ainda as medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.

As queimadas só poderão ser realizadas fora do período crítico e desde que o índice de risco temporal seja inferior ao nível elevado – O período crítico é fixado anualmente através de Portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Esta informação é também facultada pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Almeirim;

O incumprimento do exposto para a realização de QUEIMAS e de QUEIMADAS, pode constituir contra ordenação punível, com coima de 140 € a 5 000 €, no caso de pessoa singular, e de 800 € a 60 000 €, no caso de pessoas colectivas, de acordo com o estipulado no Artigo 38º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho.



Almeirim, Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal.

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    Rua João da Silva Pombas nº12

    2080 Fazendas de Almeirim

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    2080 Paço dos Negros - Almeirim

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    2080-044 Almeirim

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    Fax: 243 592 322

  • Farmácia Central

    Rua 5 de Outubro nº58 R/C

    2080-052 Almeirim

    Telf.: 243 570 570

  • Farmácia Moderna

    Rua Dr. Guilherme Nunes Godinho nº504 R/C

    2080-562 Fazendas de Almeirim

    Telf.: 243 599 309

    Fax: 243 509 426

  • Farmácia Mendonça

    Praça da República

    2080-044 Almeirim

    Telf.: 243 59 22 65

    Fax: 243 591 775

  • Farmácia Correia de Oliveira

    Rua Condessa da Junqueira nº48

    2080-069 Almeirim

    Telf.: 243 509 370

    Fax: 243 509 372

  • Farmácia Higiene

    Rua Direita nº169

    2080-329 Benfica do Ribatejo

    Telf.: 243 589 282

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    917 633 938

  • Auto Táxis Leonor e Cristina, Lda

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  • Plurideslocações de Almeirim, Lda

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    960 953 752
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  • Escola de Cortiçois

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  • Escola EB do Canto do Jardim (P3)

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  • Jardim de Infância nº3 (zona norte)

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  • Escola EB de Almeirim (Charcos)

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  • Escola EB de Fazendas de Almeirim Nrº 2

    243 594 114

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  • Escola de Raposa

    243 566 297

  • Jardim de Infância Moinho de Vento

    966 198 739

  • CRIAL

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  • Escola Básica 2/3 Fazendas de Almeirim

    243 570 920