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Regulamento de Urbanização e Edificação
Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim |
O presente Regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis às operações de urbanização e edificação e respectiva fiscalização, bem como os princípios e normas aplicáveis às taxas inerentes a essas operações, incluindo âmbitos conexos, e ao cálculo das compensações.
Poderá aceder aqui à publicação do texto integral do documento.
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