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Cadernos de recenseamento eleitoral
AVISO AO CIDADÃOS ELEITORES |
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Em cumprimento do disposto no art.º 56º da Lei nº 13/99, de 22 de Março (nova redacção dada pela Lei nº47/2008, de 27 Agosto - estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), torna público que durante o corrente mês de Março se encontram expostos os cadernos de recenseamento nas Comissões Recenseadoras que funcionam, no território nacional nas sedes das Juntas de Freguesia e, no estrangeiro, nos Consulados, nas Embaixadas ou nos Postos Consulares, para efeitos de consulta e reclamação de todos os interessados.
Os eleitores dispõem também da possibilidade de consulta através da Internet em:
http://www.recenseamento.mai.gov.pt
ou enviando um SMS (grátis) para: 3838 [escrevendo re nºBI/CC data de nascimento aaaammdd ex/re12345678 19600123]
Informa-se ainda que foi publicado em Diário da República , 2ª série, o mapa nº5/2010 de 3 de Março, nos termos do disposto no artigo 67º da Lei nº13/99 de 22 de Março, com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral (data de referência: 31 de Dezembro de 2009)
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