Quais os documentos necessários para levantar licença de construção/alteração ou demolição?
R: Necessita dos seguintes documentos:
-Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro;
-Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra;
-Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil ou título de registo na actividade, a verificar no acto de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo;
-Livro de obra, com menção do termo de abertura;
-Plano de segurança e saúde.
Quais os documentos necessários para solicitar autorização administrativa para utilização (licença de utilização)?
R: Necessita dos seguintes documentos:
-Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
-Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
-Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, quando aplicável, e termo de responsabilidade subscrito conforme o disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro;
-Telas finais, quando aplicável;
-Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras;
-Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar.