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Livro de Reclamações Eletrónico

LivroReclamacoesOnline400

Nos termos da lei, encontra-se já disponível, no site municipal, a nova plataforma eletrónica do Livro de Reclamações, a qual entrou em vigor a 1 de julho de 2017.

A nível municipal, passa assim a ser possível reclamar sobre a gestão de resíduos sólidos urbanos.


Trata-se de uma medida do programa “SIMPLEX + 2016”, decorrente da publicação do Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que envolve a Direção-Geral do Consumidor, a Imprensa-Nacional Casa da Moeda (sua parceira tecnológica) e as entidades reguladoras dos respetivos setores.


A nova plataforma visa, designadamente, reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.


O cidadão pode, doravante, apresentar a sua reclamação e/ou solicitar informação sobre as questões relacionadas com os serviços públicos essenciais – eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.


Numa segunda fase, o Livro de Reclamações no formato eletrónico será alargado a outros setores de atividade.

Assim, desde o dia 01 de julho, os consumidores e utentes passaram também a poder exercer o seu direito de queixa por via eletrónica, através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio