Regulamento Municipal de Concessão de Apoios e Incentivos ao Investimento
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Regulamento Hortas Comunitárias do Concelho de Almeirim
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Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento
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Regulamento de Higiene e Limpeza do Município de Almeirim
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REGULAMENTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E SUA ALIENAÇÃO EM REGIME DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL
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Código de Conduta do Município de Almeirim
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Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim
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Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer - Taxis
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Regulamento de Atividades Diversas
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